Principais áreas de atuação
Direito Imobiliário, 41%
É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...
Direito Civil, 41%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Direito Empresarial, 8%
Antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a e...
Direito do Trabalho, 8%
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
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Presidência da Republica
Legislação · há 25 anos
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
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